1. Cannabis Medicinal: como funciona as leis no Brasil.
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, publicada pela Anvisa em 9 de dezembro de 2019, define os requisitos sanitários para registro e comercialização desses produtos em farmácias. Eles exigem prescrição médica e dispensação via Receita de Controle Especial – Tipo B (azul). A norma também mantém a importação individual com autorização da Anvisa.
2. Quais padrões técnicos garantem a qualidade e segurança desses produtos?
A Instrução Normativa (IN) nº 399/2022 estabelece critérios rigorosos de qualidade, segurança e eficácia, alinhados a boas práticas internacionais. Isso inclui controle de contaminantes, dosagem precisa de canabinoides (CBD/THC), estabilidade e rastreabilidade do processo produtivo.
3. O cultivo da Cannabis sativa é permitido para fins medicinais?
Não. A Lei nº 11.343/2006 proíbe o cultivo para qualquer finalidade. O acesso legal ocorre apenas por:
a) Produtos registrados pela Anvisa (vendidos em farmácias);
b) Importação pessoal autorizada pela agência.
A importação pessoal autorizada é a maneira mais utilizada em 2025 para acesso da canabis medicinal no Brasil. É um procedimento que requer PRESCRIÇÃO MÉDICA e realizado online pelo paciente ou familiar.
4. O SUS oferece tratamentos com cannabis medicinal?
Sim, para condições específicas. O SUS incorporou medicamentos à base de canabidiol (CBD) para epilepsias refratárias (síndromes de Dravet/Lennox-Gastaut) e espasticidade na esclerose múltipla, seguindo protocolos da Conitec. Novas indicações dependem de avaliação técnica.
5. Como essa regulamentação se alinha à Medicina de Precisão?
Exige padronização composicional e rastreabilidade (garantidas pela IN 399/2022), permitindo ajustes terapêuticos personalizados com base no perfil de canabinoides. O uso de Receita Tipo B viabiliza monitoramento clínico preciso, essencial para terapias individualizadas.
6. O que o COA?
O COA (Certificate of Analysis / Certificado de Análise) é um documento técnico obrigatório que atesta a composição química e a segurança de produtos à base de cannabis medicinal. Ele detalha a concentração exata de canabinoides (como CBD e THC), a ausência de contaminantes (metais pesados, pesticidas) e a conformidade com padrões de qualidade, garantindo rastreabilidade e precisão terapêutica para médicos e pacientes.
Exemplo prático:
Um COA válido confirma, por exemplo, que um óleo de CBD contém 10 mg/mL de canabidiol, <0,3% de THC e está livre de fungos ou solventes residuais, conforme exigido pela IN 399/2022 da Anvisa.
